acesso a documentos públicos
O Senado aprovou ontem, terça-feira (25), o projeto de lei que garante e facilita o acesso a documentos públicos nos três Poderes da República, em todos os níveis de governo. Na prática, o projeto acaba com o sigilo eterno (PROPOSTO POR F. COLLOR) de arquivos do governo. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A proposta trata de documentos sigilosos, mas também de tudo que for produzido pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e de prefeituras.
A proposta classifica as informações sigilosas entre: reservadas (5 anos de sigilo), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos).
Apenas os ultrassecretos poderão ter uma única renovação do prazo, indo a 50 anos. O bom de tudo isto é que as questões sobre violações dos direitos humanos não poderão ser classificadas como ultrassecretos, isso quer dizer que muito documentos do período da Ditatura poderão ser estudados e pesquisados, conhecidos de muitos familiares que sentiram na pele.
